CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Sumário - Títulos
Dos Princípios Fundamentais
Título II:Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Título III:Da Organização do Estado
Título IV:Da Organização dos Poderes
Título V:Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Título VI:Da Tributação e do Orçamento
Título VII:Da Ordem Econômica e Financeira
Título VIII:Da Ordem Social
Título IX:Das Disposições Constitucionais Gerais
Titulo X:Ato das Disposições Constitucionais Transitórias